O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Jutaí por irregularidades no Portal da Transparência. A Promotoria de Justiça local identificou uma série de problemas que comprometem o acesso às informações públicas, como determina a legislação vigente.
De acordo com o MPAM, mesmo após notificações enviadas desde agosto de 2025, a gestão municipal não corrigiu as falhas. A empresa responsável pela manutenção do sistema alegou que a interrupção no serviço foi causada por um problema técnico no servidor. Apesar disso, o portal ficou fora do ar por 25 dias e, até o início de setembro, funcionava apenas de forma parcial em um ambiente provisório.
Mesmo com o restabelecimento parcial do serviço, as informações seguem incompletas ou desatualizadas. O conteúdo disponível está concentrado, em sua maioria, no período entre 2019 e 2023. Além disso, ferramentas importantes — como busca e exportação de dados — continuam com falhas.
O promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, titular da comarca de Jutaí, destaca a gravidade do problema. “Apesar das notificações feitas pelo MP, várias abas importantes, como as de nomeação e exoneração, remuneração e execução orçamentária, continuam desatualizadas ou inacessíveis. Isso impede que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo gasto e vai contra o que determinam as Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O Ministério Público solicita, em caráter de urgência, que o município normalize completamente o portal em até 60 dias. Entre os pontos que devem ser disponibilizados estão dados sobre orçamento, contratos, licitações, diárias, quadro de servidores, entre outros. A ação também requer que as informações sejam apresentadas de forma simples e acessível, com glossário de termos técnicos, se necessário.
“A transparência é um direito do cidadão e um dever da administração. Só com informações completas e atualizadas é possível exercer o controle social, fiscalizar os gestores e fortalecer a democracia”, concluiu o promotor.
Caso a medida seja descumprida, o MPAM propõe uma multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus
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