Economia

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O projeto estabelece condições para restrição à comercialização de pontos e milhas e prevê opção

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A revogação das medidas não autoriza automaticamente a comercialização; plataformas e farmácias ainda terão de

Mudança substituirá gradualmente cinco tributos atuais e também prevê cashback para famílias de baixa renda

A decisão reforça que prestação de contas sobre pensão alimentícia é medida excepcional e exige