A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que modifica as regras para a contratação de associações de pessoas com deficiência sem licitação. A proposta permite que essas entidades contem com profissionais sem deficiência na execução de determinados serviços.
O Projeto de Lei 1.498/2023 altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e estabelece que os serviços contratados devem ser realizados majoritariamente por pessoas com deficiência.
A matéria foi aprovada em caráter terminativo e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
O que muda na contratação das associações?
Atualmente, a legislação prevê a dispensa de licitação para contratação dessas associações, desde que os serviços sejam executados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Com a mudança proposta, a exigência de exclusividade será substituída pelo critério de participação majoritária.
O texto também autoriza a atuação complementar de trabalhadores sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias à execução dos contratos, incluindo funções de apoio e supervisão técnica.
Projeto recebeu duas alterações no Senado
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto recebeu parecer favorável do relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que acolheu duas emendas durante a tramitação na CCJ.
A primeira, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), determina expressamente que a maior parte dos serviços contratados seja executada por pessoas com deficiência.
A segunda alteração, proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), permite a participação complementar de profissionais sem deficiência em atividades necessárias à prestação dos serviços.
Segundo Rogério Carvalho, a medida busca permitir funções de apoio e supervisão técnica sem modificar a finalidade da contratação das associações.
Quais são os próximos passos do projeto?
Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, o projeto poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.
Entretanto, caso seja apresentado recurso, a proposta deverá passar pela análise dos senadores em plenário antes de seguir para a Câmara.
As novas regras ainda não estão em vigor, pois o projeto precisa concluir a tramitação legislativa.






