O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de gestão de 2017 da ex-prefeita de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, e aplicou penalidades que somam R$ 556,3 mil — R$ 475,8 mil em alcance(valores a serem restituídos aos cofres do município) e R$ 80,4 mil em multas. A decisão foi unânime durante a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (7/10/2025), conforme voto do auditor-relator Mário Filho.
Segundo o TCE-AM, a ex-gestora foi considerada revel, por não apresentar defesa após notificação, permanecendo válidos os achados técnicos. Entre as falhas apontadas estão descumprimento de prazos no Sistema e-Contas, ausência de execução da dívida ativa, falta de baixa na dívida flutuante, não cobrança de débitos do balanço patrimonial, ausência de parecer do Conselho do Fundeb e deficiências em licitações e no planejamento de pregões presenciais.
Pelo voto do relator, as irregularidades configuram falhas graves de gestão e dano ao erário, justificando o alcance de R$ 475,8 mil, a ser devolvido em até 30 dias. As multas totalizam R$ 80,4 mil, distribuídas em R$ 30 mil por descumprimento de prazos e falhas em licitações, R$ 20,4 mil pelo não envio de balancetes mensais e R$ 30 mil pelo prejuízo financeiro identificado.
O Tribunal determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e a notificação da ex-gestora, da administração municipal e da Câmara Municipal sobre a decisão. Em caso de não pagamento dentro do prazo, poderão ser adotadas medidas como cobrança judicial e protesto em cartório.
O TCE-AM ressaltou que o julgamento decorre de fiscalização de atos de gestão — modalidade que analisa situações pontuais (como contratos e pagamentos específicos) — distinta da prestação de contas anual, que examina o exercício financeiro de forma global. Nessa modalidade, multas e devoluções podem ser impostas independentemente da apreciação das contas anuais.
A sessão foi presidida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que convocou a próxima reunião do Pleno para 15 de outubro (quarta-feira), às 10h.
Com informações da Assessoria de Comunicação
Por Karoline Marques, da redação da Jovem Pan News Manaus