O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou 33 ações civis públicas contra postos de combustíveis de Manaus por práticas abusivas na venda de gasolina comum. Os processos apontam reajustes simultâneos e expressivos nos preços, o que teria prejudicado a livre concorrência e o direito de escolha dos consumidores.
As ações foram movidas pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (Prodecon), após a conclusão de inquéritos instaurados em 2024. As investigações tiveram origem em fiscalizações do Procon-AM, realizadas em maio de 2023, quando foi constatada a adoção uniforme de preços entre R$ 5,99 e R$ 6,59 em diversos postos da capital.
De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, parte dos estabelecimentos firmou termos de ajustamento de conduta (TACs). Nos casos em que não houve acordo, o MPAM ingressou com as ações civis públicas, que pedem indenizações por dano moral coletivo e responsabilização pelos reajustes injustificados.
Um dos processos se refere a um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, no bairro Cachoeirinha, onde o MPAM solicita indenização de R$ 263 mil. O documento aponta que o local reajustou os preços de forma simultânea com outros postos, restringindo a livre escolha do consumidor.
As ações têm como base o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aumentos sem justa causa e vantagens excessivas. Entre as provas apresentadas estão os relatórios do Procon-AM e a Nota Técnica nº 33/2023 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que identificou indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus entre 2021 e 2023.
Segundo o MPAM, a uniformização dos preços compromete a livre concorrência e impõe prejuízos à coletividade, configurando prática abusiva no mercado de combustíveis.
Com Informações do Ministério Público do Amazonas
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus.