O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que parte do parecer apresentado ao projeto de lei Antifacção é inconstitucional. A proposta, de autoria do governo federal, foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 31 de outubro e deve ser votada nesta quarta-feira (12).
Durante participação na abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, Lewandowski disse esperar que o texto original seja mantido “em 100% ou 90%”. Ele manifestou surpresa com a velocidade da tramitação e criticou as mudanças propostas pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O ministro afirmou que condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização de governadores é uma medida inconstitucional, já que as competências da corporação estão previstas na Constituição e não podem ser alteradas por meio de lei ordinária. “Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater facções criminosas se autorizada pelo governador. Isso seria claramente inconstitucional”, declarou.
Após declarações de Derrite, representantes do governo federal e da Polícia Federal demonstraram preocupação com o texto final que será levado ao plenário. O relator defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e alterações no papel da PF. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o próprio Derrite negaram que o projeto limite a atuação da corporação.
Lewandowski disse ter acompanhado a entrevista dos parlamentares e afirmou que, embora ambos tenham garantido que não haverá restrições à Polícia Federal, ainda não há clareza sobre o conteúdo do relatório final. Ele também criticou a rapidez da revisão do texto: “É um projeto que foi discutido por mais de seis meses e, de repente, fomos surpreendidos com um relatório feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro, e em mais 24 horas, um terceiro”, afirmou.
O ministro reforçou a importância do texto original elaborado pelo governo, que amplia penas, classifica o crime de facção como hediondo e prevê a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas. Segundo ele, o projeto propõe também mecanismos de descapitalização do crime organizado.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
