O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais relacionados à Lei 15.153 de 2025 e aprovou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada em sessão que também analisou outros vetos incluídos como extra pauta na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Com a mudança, o exame — antes exigido apenas para condutores das categorias C e D, que atuam no transporte de cargas e passageiros — passa a ser obrigatório a todos os motoristas durante o processo de obtenção da primeira CNH. Para C e D, a exigência segue válida também na renovação da habilitação.
BPC: veto mantido permite benefício para pessoas com deficiência leve
O Congresso manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que restringia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.
O trecho vetado fazia parte da Lei 15.077 de 2024, que atualiza normas de assistência social, previdência e programas de transferência de renda. Com a manutenção do veto, o benefício continua acessível também para pessoas com deficiência leve.
Antes da votação, parlamentares discutiram o impacto da medida na política social federal. Em pronunciamentos, aliados do governo defenderam que o dispositivo vetado criaria barreiras de acesso ao BPC para famílias de baixa renda. Após as discussões, o plenário manteve o veto.
Cadastro de pedófilos: veto mantém divulgação limitada ao período da pena
Outro veto mantido pelo Congresso foi o que impediu a divulgação pública, por dez anos após o cumprimento da pena, dos dados de condenados incluídos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
O dispositivo constava na Lei 15.035. Com a manutenção do veto, a lista permanece acessível ao público apenas enquanto durar o cumprimento da pena.
Parlamentares favoráveis ao veto entenderam que a ampliação do prazo poderia gerar conflitos jurídicos e violações a normas de proteção de dados. A decisão foi aprovada por acordo entre governo e oposição.
Embrapa: Congresso rejeita veto e aprova isenção de taxas
O Congresso rejeitou o veto presidencial integral ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores.
Com a derrubada do veto, a isenção será promulgada como lei. Durante o debate, defensores da proposta afirmaram que a medida reduz custos operacionais e facilita o avanço de pesquisas no setor agropecuário. Após a votação, parlamentares avaliaram que a mudança atende a demandas da estatal.
Com informações do Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado — Redação da Jovem Pan News Manaus
