A aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve facilitar a expansão da agropecuária na Amazônia nos próximos anos. O texto dispensa a exigência de licenciamento ambiental para atividades como cultivo agrícola e pecuária extensiva e semi-intensiva, inclusive em imóveis rurais que ainda não tiveram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado.
Antes da mudança, projetos agropecuários acima de mil hectares — ou menores, quando localizados em áreas sensíveis, como Unidades de Conservação (UCs) — precisavam apresentar Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Com a nova regra, essas exigências deixam de ser obrigatórias para uma série de atividades do setor.
O artigo 9º da lei estabelece a dispensa de licenciamento para pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte, cultivo de plantações agrícolas e pesquisas agropecuárias. Na prática, a medida abre espaço para a ampliação de áreas destinadas à criação de gado e ao plantio de culturas como soja e milho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou vetar o trecho que liberava atividades em imóveis rurais ainda não regularizados, mas o Congresso derrubou esse e outros 51 vetos presidenciais.
Segundo especialistas, a mudança também afeta diretamente áreas protegidas. Levantamento da InfoAmazonia aponta que 120.319 imóveis rurais com CAR não homologado estão sobrepostos a 394 Unidades de Conservação na Amazônia Legal. No total, as áreas declaradas nesses cadastros somam 414 mil quilômetros quadrados.
A assessora de Incidência Política e Orçamento Público do Observatório do Clima, Adriana Pinheiro, avalia que a medida reduz o controle ambiental.
“A dispensa de licenciamento das atividades do agro favorece produtores em geral, inclusive em áreas mais sensíveis, com menos controle. Isso vai causar mais desmatamento, aumentar a emissão de gases de efeito estufa e afetar a confiança internacional do país”, afirmou.
O Amazonas concentra 100 Unidades de Conservação que podem ser impactadas, o maior número entre os estados da Amazônia Legal. Entre as áreas com maior sobreposição de cadastros não homologados estão a APA Tapuruquara e a Floresta Estadual do Sucunduri.
Em nota, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) criticou a nova lógica da lei, que limita a atuação preventiva do órgão.
“A lei prevê que o ICMBio atue apenas de forma reativa, quando os danos já estiverem em curso. É uma lógica perversa: lidar com o problema depois que ele acontece”, afirmou o instituto.
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, classificou os impactos como graves.
“Ao retirar a prerrogativa de análise técnica, enfraquece-se o interesse público. O resultado provável é ver parques e reservas cada vez mais expostos a atividades predatórias, com danos muitas vezes irreversíveis”, disse.
Já o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, destacou incertezas na fiscalização e possíveis reflexos no crédito rural.
“Caiu a licença e caiu o cadastro ambiental validado no licenciamento. Ainda não sabemos como isso vai funcionar, mas certamente terá impacto, inclusive no financiamento, já que muitos bancos exigiam licença ambiental para liberar crédito”, explicou.
Ambientalistas também alertam para o efeito da medida sobre as metas climáticas do país. Dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa indicam que a agropecuária responde por 29% das emissões brutas do Brasil, ficando atrás apenas do desmatamento. O setor é considerado estratégico para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris.
Com Informações do InfoAmazonia
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
