O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) o reajuste de 8% nos salários dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos básicos de quem ocupa cargos comissionados e funções de confiança.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em novembro e previa, além do aumento imediato, novos reajustes de 8% em julho de 2027 e julho de 2028. Esses dois trechos, no entanto, foram vetados pelo presidente.
Ao justificar a decisão, Lula afirmou que os aumentos futuros não atendem ao interesse público, por criarem despesas com pessoal fora do período do mandato presidencial, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República”, diz trecho da justificativa do veto.
Pela legislação em vigor, é considerada nula qualquer sanção que autorize aumento de despesa com pessoal a ser aplicado após o fim do mandato do chefe do Executivo. O entendimento segue a lógica de evitar que governos deixem despesas obrigatórias para administrações futuras sem previsão orçamentária.
Segundo parlamentares que defenderam o reajuste, o aumento aprovado agora busca repor parte das perdas salariais acumuladas desde 2019, período marcado por inflação e congelamento de vencimentos no Judiciário da União.
O reajuste, no entanto, não se aplica a ministros do Supremo Tribunal Federal nem a magistrados. A medida é restrita exclusivamente aos servidores do Judiciário, que atuam em áreas administrativas e de apoio ao funcionamento da Justiça.
Com a sanção, o aumento de 8% passa a valer, mas sem compromisso automático de novos reajustes nos próximos anos, mantendo a despesa dentro das regras fiscais atuais.
Com Informações do G1
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
