A entrada em vigor da fase de transição da Reforma Tributária, o reajuste do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a proximidade do prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) ampliam as exigências para pequenos negócios no Amazonas em 2026.
Diante desse cenário, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) intensificou o atendimento presencial e as ações de orientação voltadas a microempreendedores individuais e microempresas. O foco está no esclarecimento sobre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser enviada até 31 de maio, nos novos valores do DAS e nos impactos práticos da Reforma Tributária.
Declaração Anual do MEI
Todos os microempreendedores individuais são obrigados a entregar a DASN-SIMEI, informando o faturamento bruto do ano anterior, mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira. O não envio dentro do prazo pode resultar em multa, restrições ao CNPJ e dificuldades no acesso a crédito e benefícios previdenciários.
Para a declaração, é necessário manter registros básicos do negócio, como faturamento, compras e despesas mensais. A falta de organização financeira é uma das principais dificuldades identificadas durante os atendimentos.
“O erro mais comum que a gente identifica é o MEI deixar de pagar o DAS mensalmente. Muitos pagam apenas o primeiro mês e acreditam que não precisam continuar pagando. Isso acaba gerando inadimplência e, na sequência, a não entrega da declaração anual. Quando chegam ao Sebrae, muitas vezes não têm controle das receitas nem das compras, o que dificulta uma orientação mais rápida e exata”, afirmou Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae no Amazonas.
Novo valor do DAS em 2026
Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI também foi atualizada. Em 2026, o valor do DAS varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. O vencimento permanece no dia 20 de cada mês.
O pagamento garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. A emissão ou o pagamento do DAS com valores incorretos pode gerar juros e pendências futuras.
Reforma Tributária e Simples Nacional
A Reforma Tributária sobre o consumo entrou em fase de implementação em janeiro de 2026 e seguirá em transição até 2033. Para os MEIs e microempresas, o Simples Nacional foi mantido, com regras diferenciadas e simplificadas.
Entre os pontos destacados estão a permanência do pagamento via DAS, a inexistência de exigência imediata de mudança de regime tributário e a necessidade de maior atenção à emissão de notas fiscais e ao controle de receitas ao longo do período de transição.
Alerta contra golpes
Com a proximidade de prazos e alterações no sistema tributário, aumentaram as tentativas de fraude, principalmente por meio de mensagens que simulam cobranças ou comunicações oficiais. O Sebrae alerta que a Receita Federal não envia avisos por SMS, WhatsApp ou e-mail solicitando pagamentos ou formalização automática.
A formalização como MEI não ocorre de forma automática nem por links enviados por aplicativos de mensagem. O Sebrae/AM orienta que os empreendedores busquem informações apenas em canais oficiais e atendimento especializado.
“Praticamente todos os MEIs já receberam algum tipo de mensagem fraudulenta. Por isso, a nossa orientação é sempre buscar informação segura: procurar o Sebrae ou acessar apenas os canais oficiais da Receita Federal e do INSS. A capacitação e o conhecimento ajudam o empreendedor a entender como os tributos funcionam e evitam prejuízos financeiros e problemas futuros para o negócio”, disse Márcia Lima.
Atendimento no Amazonas
Em Manaus, o atendimento gratuito ocorre na sede do Sebrae, no Centro; na Unidade Sebrae Aleixo; e na Sala do Empreendedor, no Parque 10 de Novembro, em parceria com a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei). Uma nova unidade será inaugurada em março, na Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), na Galeria +, na Chapada.
No interior do estado, o suporte é realizado por meio das Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, e pelos Escritórios Regionais do Sebrae. Os endereços e canais de atendimento estão disponíveis no portal oficial da instituição.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Sebrae-AM*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
