A Justiça determinou que a Cidade Garantido cumpra as normas do sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco. A medida se refere ao complexo administrativo, cultural e de produção localizado na Baixa do São José, em Parintins, e estabelece prazos para apresentação de projeto técnico e execução das adequações.
A decisão atende a uma ação civil pública e fixa o prazo de 45 dias para a apresentação do projeto do sistema de segurança contra incêndio, acompanhado de cronograma de execução.
Irregularidades apontadas em vistorias
Inspeções realizadas em 2018 e 2022 identificaram irregularidades nas estruturas da Cidade Garantido. Em nova vistoria feita em março de 2022, foi constatado que os galpões dos bois-bumbás Garantido e Caprichoso permaneciam sem regularização.
Ainda em 2022, outra fiscalização apontou novos problemas e resultou na reprovação da Cidade Garantido quanto ao cumprimento das normas de incêndio e pânico.
Exigências técnicas e prazos
O projeto a ser apresentado deve abranger galpões, áreas administrativas e espaços de recreação. A documentação precisa conter anotação ou registro de responsabilidade técnica, conforme normas técnicas vigentes e regulamentações específicas do sistema de segurança contra incêndio.
Caso o projeto seja reprovado, as correções deverão ser feitas em até 30 dias, com reapresentação para nova análise dentro do mesmo prazo.
Execução e risco de interdição
Após a aprovação do projeto, a execução integral do sistema deverá ocorrer em até seis meses. O processo inclui a implantação completa das medidas de combate a incêndio e pânico e a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O descumprimento dos prazos pode resultar na interdição das edificações. A associação responsável também deverá arcar com as custas processuais. Ainda cabe recurso da decisão.
Com informações da Assessoria
Foto: Divulgação
Por Ismael Oliveira – Redação Jovem Pan News Manaus
