A Justiça Federal determinou, em medida liminar, que o Estado do Amazonas elabore um novo programa de trabalho para o contrato firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Campos Salles e do Hospital Delphina Aziz, unidade de referência no atendimento a casos de Covid-19 no estado.
O prazo definido pela Justiça para a apresentação do novo programa é de dez dias.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) afirmou que já está tratando com a Controladoria Geral do Estado (CGE) para fortalecer o controle sobre os serviços prestados pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) no Hospital Delphina Aziz. Em ofício encaminhado à CGE no último dia 15 de junho, a SES-AM solicitou apoio da CGE para a criação de auditorias paralelas para acompanhamento dos serviços prestados à secretaria que inclui o contrato do hospital.
A decisão judicial foi proferida em ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) apontou que o atual programa de trabalho do contrato, de quase de R$ 17 milhões mensais, apresenta irregularidades que comprometem a fiscalização dos recursos públicos.
A Justiça determinou que o novo programa de trabalho precisa conter:
- ações e serviços de saúde que serão prestados pelo INDHS;
- as metas físicas e de qualificação para as ações e atividades propostas;
- indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos serviços prestados;
- sistema de avaliação de metas;
- e teto financeiro mensal pactuado e sua variação de acordo com o cumprimento das metas.
O programa de trabalho também precisa incluir cláusulas que determinem a periodicidade para apresentação de relatórios contábeis e financeiros, relatórios referentes aos indicadores de qualidade estabelecidos para a unidade, relatório de custos, relatório de execução do contrato de gestão e relatórios de bens com permissão de uso com descrição do estado de conservação.
De acordo com a decisão, o Estado do Amazonas deve ainda comprovar a fiscalização mensal do contrato.
De acordo com o Ministério Público, o contrato foi firmado em março de 2019 com o INDSH e previa o pagamento por meio de uma metodologia composta de uma parte fixa, correspondente a 90% do valor, e outra variável, referente aos outros 10% dos valores mensais, calculada a partir do atingimento de metas de qualidade.
De acordo com a metodologia, o INDSH receberia o valor mensal de R$ 8.451.349 na primeira fase de implantação, prevista para abril de 2019. Em maio do mesmo ano, na segunda fase, o valor seria R$ 11.624.454; na terceira R$ 14.655.952,00, com previsão de execução em junho de 2019; e na quarta R$ 15.625.450,00, prevista para os meses seguintes.
Conforme o órgão de controle, O cronograma de execução previsto não foi executado e, ainda assim, foram assinados aditivos ao contrato, alterando os prazos de execução. Um dos aditivos, firmado em abril de 2020 e que indicou o Hospital Delphina Aziz como unidade de referência no enfrentamento à pandemia, elevou o pagamento mensal para R$ 16.919.822,78, mais que o dobro do estipulado para a primeira fase de implantação, que não chegou a ser concluída.
Fonte: G1