O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, na rede municipal de ensino de Canutama. A medida busca acompanhar ações de capacitação e estrutura de primeiros socorros nas escolas.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) nas escolas da rede municipal de ensino de Canutama. A ação é conduzida pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante.
O objetivo da fiscalização é verificar a capacitação de professores, servidores e demais profissionais da educação em noções básicas de primeiros socorros, além de assegurar a disponibilização de kits de atendimento emergencial nas unidades escolares.
A medida foi adotada no âmbito da Notícia de Fato nº 040.2025.001630, que apontou a ocorrência de um caso envolvendo um aluno de escola municipal que sofreu lesão ocular e não teria recebido atendimento adequado no momento do incidente. A apuração inicial indicou ausência de preparo técnico padronizado entre os profissionais da unidade.
Como providência, a Promotoria de Justiça de Canutama enviou ofício à Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitando informações no prazo de 20 dias úteis sobre a existência de cursos de capacitação realizados, bem como o número de profissionais já treinados.
O MPAM também requisitou a apresentação de cronograma para futuras formações voltadas a professores, servidores, motoristas e monitores do transporte escolar. Além disso, foi solicitada a comprovação da disponibilidade de kits de primeiros socorros nas escolas, incluindo unidades em áreas rurais e assentamentos.
A administração municipal deverá informar ainda se há previsão orçamentária ou planejamento financeiro para garantir a continuidade das ações previstas na legislação.
A Lei Lucas, sancionada em 2018, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros para profissionais de instituições de ensino públicas e privadas da educação básica. A norma foi criada após a morte de um estudante em 2017 durante uma atividade escolar.
Com informações da Assessoria.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
