O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o Congresso Nacional não poderia modificar a destinação dos recursos apenas por meio de lei ordinária.
“Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: legislar nos termos da Constituição”, declarou a ministra antes de apresentar o voto. Segundo ela, o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal determina que os royalties sejam destinados às regiões produtoras.
A ministra também destacou que o entendimento poderia ser diferente caso a mudança tivesse sido apresentada por meio de uma emenda constitucional.
“Se fosse uma emenda constitucional, certamente meu voto não seria no mesmo sentido que darei neste caso”, afirmou.
A ação no STF discute regras aprovadas pelo Congresso Nacional que buscavam alterar os critérios de divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. Governadores e representantes municipais argumentam que uma redistribuição dos recursos poderia provocar perdas bilionárias para estados que concentram a produção petrolífera.
Entre os principais defensores da manutenção do modelo atual estão autoridades dos estados produtores, como o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que já afirmou que mudanças na divisão dos royalties podem comprometer investimentos em áreas essenciais, como saúde, segurança e infraestrutura.
Os royalties são compensações financeiras pagas por empresas que exploram petróleo e gás natural no Brasil. Estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo concentram parte significativa desses recursos por causa da produção em áreas marítimas.
O julgamento no STF tem impacto direto sobre a arrecadação de estados e municípios que dependem das receitas da exploração petrolífera e pode influenciar futuras discussões sobre a repartição federativa de recursos naturais no país.
Com Informações do UOL
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
