O perdão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional na última semana e que aguarda sanção do presidente da República.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (20), a proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa integra o programa Prospera MEI, que também prevê mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e participação em compras públicas.
Perdão de dívidas será automático para MEIs
De acordo com a proposta, o cancelamento das dívidas será automático para os débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Dessa forma, os microempreendedores que atenderem aos critérios não precisarão apresentar solicitação para receber o benefício.
Entretanto, a manutenção do perdão estará condicionada ao pagamento das contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Caso o microempreendedor deixe de cumprir essa exigência, o benefício será cancelado e a dívida voltará a ser cobrada.
Os contribuintes que discutem os débitos na Justiça também precisarão desistir das ações judiciais para ter acesso à medida. Conforme a proposta, essa desistência não exigirá pagamento de honorários advocatícios.
Os valores já pagos pelos microempreendedores não serão devolvidos.
Dívidas de MEIs ultrapassam R$ 12,5 bilhões
Atualmente, os débitos dos microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
Desse total, cerca de R$ 11 bilhões, o equivalente a quase 86%, são classificados como valores de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.
A medida prevê a remissão desses débitos conforme os critérios estabelecidos no projeto aprovado pelo Congresso.
Limite de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil
Além do perdão de dívidas, o Prospera MEI prevê mudanças no limite de receita anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Pela proposta, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso as novas regras sejam sancionadas.
Confira os limites previstos:
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Atual | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
O projeto também amplia a quantidade de empregados que poderão ser contratados por um MEI. Atualmente, é permitida a contratação de um funcionário. Com a mudança, o limite passará para dois trabalhadores.
Programa também prevê mudanças nas compras públicas
Outra alteração prevista envolve a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas.
O limite de valor para licitações exclusivas destinadas a esses empreendimentos deverá aumentar de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
A mudança faz parte do conjunto de medidas voltadas à ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público.
Segundo o governo federal, aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser alcançados pelas medidas do Prospera MEI.
Quando as novas regras começam a valer?
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 já passou pelo Congresso Nacional, mas ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei.
Se sancionadas conforme o texto aprovado, as medidas poderão entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O programa é coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Até a entrada em vigor da eventual nova legislação, permanecem válidas as regras atuais para os microempreendedores individuais.
Foto: Reprodução/Internet
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
