O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), citou uma iniciativa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) como referência para a implementação de medidas voltadas ao sistema prisional brasileiro. A menção ocorreu em voto apresentado em 2026, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O reconhecimento está relacionado à atuação do TCE-AM em parceria com o Comitê de Políticas Penais do Amazonas para apoiar a execução do Plano Pena Justa, iniciativa destinada ao enfrentamento das violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais do país.
A referência feita pelo ministro foi apresentada durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM, realizada nesta terça-feira (17), pelo conselheiro Érico Desterro.
TCE-AM desenvolveu manual para orientar execução do Pena Justa
Uma das contribuições do Tribunal de Contas do Amazonas foi a elaboração de um manual com orientações e práticas para auxiliar os estados na implementação do Plano Pena Justa.
O documento foi lançado em Brasília, em novembro de 2025, e desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pelo TCE-AM, participaram da elaboração os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni.
O material apresenta orientações para a execução das ações previstas no plano e busca contribuir para a atuação dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento das políticas penais.
Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou o desenvolvimento da iniciativa, a proposta surgiu após um convite do desembargador Lanfredi, então chefe de gabinete da Presidência do STF.
“O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou Fabian Barbosa.
O documento também despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia utilizada no Amazonas.
A proposta é permitir que as orientações sejam adaptadas por outras instituições, considerando as particularidades dos sistemas prisionais estaduais.
Reconhecimento foi apresentado durante sessão do Tribunal de Contas
Durante a sessão do Tribunal Pleno, o conselheiro Érico Desterro comentou a referência feita pelo ministro Edson Fachin e mencionou a participação dos servidores envolvidos no projeto.
“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Amazonas, mais uma vez, tomando uma iniciativa que pode servir de exemplo, de bom exemplo, para todo o sistema de controle externo”, afirmou.
O conselheiro também destacou a atuação de Alexandre Amaral, servidor do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, atualmente responsável pela condução do projeto no TCE-AM.
A presidente do Tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins, afirmou que a iniciativa demonstra a participação dos órgãos de controle no acompanhamento da execução de políticas públicas.
“É motivo de satisfação ver uma iniciativa construída pelo TCE-AM, em parceria com outras instituições, ganhar reconhecimento nacional. Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, declarou.
Entenda o Plano Pena Justa e a decisão do STF
O Plano Nacional Pena Justa foi estruturado a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, processo que trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, diante de problemas estruturais e violações de direitos no sistema penitenciário.
Na ocasião, a Corte determinou a adoção de medidas para enfrentar essas condições.
O Plano Pena Justa estabelece diretrizes para a elaboração e execução de planos estaduais e do Distrito Federal, com ações voltadas à melhoria das condições do sistema prisional.
Nesse contexto, a atuação do TCE-AM busca contribuir para o acompanhamento da implementação das medidas, por meio da articulação com instituições do sistema de Justiça e da fiscalização das políticas públicas.
A experiência desenvolvida no Amazonas poderá ser utilizada como referência por outros órgãos de controle interessados em acompanhar a execução do plano em seus respectivos estados.






