A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza o cultivo de cannabis por pessoas jurídicas no Brasil para fins medicinais e amplia as regras para produção, comercialização e uso de medicamentos à base da planta. A medida também permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e a importação da planta ou de extratos para a fabricação de medicamentos.
Segundo a norma, a produção nacional deverá ser restrita e compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa. O órgão também anunciou a criação de um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, que ficará responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
A nova regulamentação autoriza a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Também foi estabelecido o limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para produtos importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pacientes com doenças debilitantes e crônicas.
A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025 ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais no Brasil.
Mercado, associações e uso da cannabis no país
Dados do anuário da Kaya Mind de 2025 apontam que o Brasil tem 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis. O país conta com 315 associações provedoras, das quais 47 possuem autorização judicial para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.
O faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024. O país também sedia a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
Atualmente, a proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais de saúde prescrevem mensalmente esses medicamentos. Entre dentistas, a adesão é menor: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis de fornecimento público da substância. Desde 2019, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis.
Segundo o relatório, 68 empresas já apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19 desde 2020, com 24 aprovações concedidas.
Regulamentação e avaliação do setor
Durante a reunião da Anvisa, representantes de entidades ligadas ao setor acompanharam a decisão. Emílio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e participante da criação da primeira associação voltada ao acesso a medicamentos canábicos, afirmou que o processo de discussão do tema avançou com a nova regulamentação.
Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), avaliou que a medida reduz a insegurança jurídica e reconhece a capacidade de organização das entidades que atuam na área.
A Anvisa informou que o novo marco regulatório estabelece regras para toda a cadeia, desde o cultivo até a comercialização, com fiscalização integrada entre os órgãos federais.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
