As contas da Prefeitura de Guajará referentes ao exercício de 2020 estão no centro de uma apuração que busca esclarecer se a Câmara Municipal realizou o julgamento dentro das exigências legais.
O caso envolve o Acórdão nº 55/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que apontou irregularidades nas contas daquele ano. Após o parecer prévio do TCE, cabe à Câmara julgar as contas do Executivo municipal.
Pela legislação, o parecer do Tribunal só pode ser rejeitado com voto favorável de dois terços dos vereadores, em sessão formal e com votação nominal registrada. A apuração quer verificar se esse rito foi seguido corretamente ou se houve omissão no processo.
O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para reunir informações sobre a tramitação das contas no Legislativo municipal. A Promotoria solicitou à Câmara que informe, no prazo de 15 dias, se as contas de 2020 já foram julgadas e encaminhe cópia do processo legislativo, incluindo ata da sessão e resultado da votação.
“O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público foi administrado”, afirmou o promotor de Justiça Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho ao comentar a importância da prestação de contas.
O TCE-AM também deverá informar se houve comunicação oficial sobre eventual julgamento das contas e encaminhar os documentos relacionados ao parecer emitido. A apuração segue em andamento e deve esclarecer se houve cumprimento das normas previstas para a análise das contas públicas no município.
Com Informações do Ministério Público do Amazonas
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
