A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em votação final o Projeto de Lei nº 400/2024, proposto pelo vereador Raiff Matos (PL), que determina a proibição do consumo de maconha em vias públicas e demais espaços abertos da capital amazonense. A medida recebeu aprovação unânime dos parlamentares presentes e segue agora para análise e possível sanção do prefeito David Almeida.
Antes de chegar à votação final, o projeto passou pelas comissões permanentes da CMM e recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa, que confirmou sua constitucionalidade e alinhamento com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que, embora o porte de até 40 gramas de maconha para uso próprio não configure mais crime, o consumo da substância em ambientes públicos permanece ilícito.
O parecer da Procuradoria esclarece que a decisão do STF mantém o uso pessoal como uma infração de natureza não penal, sujeita a advertências e participação em programas educativos, sem penas de prisão, mas ainda passível de sanções e apreensão da droga.
Durante a sessão, o vereador Raiff Matos agradeceu o apoio dos colegas e ressaltou a relevância social da proposta. “Sou grato a todos os parlamentares e às comissões da Casa que trataram esse tema com seriedade. Este é um assunto atual e importante para Manaus, que ganhou repercussão nacional e mostra a maturidade do nosso Parlamento. Estou muito satisfeito com este resultado”, declarou.
A decisão do STF fixou a seguinte orientação: “Não configura infração penal a conduta de adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar cannabis sativa para consumo próprio, sem prejuízo da apreensão da droga e da aplicação de advertência e medidas educativas.”
Com base nessa jurisprudência, o projeto aprovado em Manaus esclarece à população que, embora o porte pessoal não seja mais punido criminalmente, o consumo em locais públicos continua proibido e poderá gerar sanções administrativas. O texto também estabelece que a administração pública ficará responsável por definir as estratégias de implementação da nova norma, priorizando ações informativas e educativas.
A proposta ainda determina que espaços privados com acesso público, como estabelecimentos comerciais, entradas de edifícios, pátios e estacionamentos, deverão exibir sinalização visível informando sobre a proibição. Além disso, os responsáveis por esses locais terão o dever de comunicar seus funcionários sobre a regra e tomar providências para impedir o uso da substância nesses ambientes. O descumprimento poderá resultar em penalidades administrativas e, quando cabível, em medidas legais adicionais. A regulamentação e fiscalização da lei caberão ao Executivo municipal.
Para Raiff Matos, a nova legislação busca proteger os cidadãos, especialmente crianças e famílias, do contato com o uso de drogas em locais públicos. “As ruas pertencem ao povo, que deseja segurança. Não permitiremos que praças e áreas escolares se transformem em locais de degradação social”, afirmou o vereador.
A expectativa, segundo Matos, é que a lei forneça à cidade um instrumento jurídico eficaz para restringir o consumo público de maconha, em conformidade com a decisão do STF, garantindo ao mesmo tempo o bem-estar coletivo. “Nosso objetivo é fazer de Manaus uma cidade cada vez melhor para suas famílias”, concluiu.