As companhias aéreas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines terão que explicar às autoridades de defesa do consumidor a criação de uma nova categoria tarifária que restringe o transporte gratuito de bagagem de mão. A medida, que entrou em vigor neste mês, prevê que passageiros que optarem pela tarifa “básica” possam levar apenas uma bolsa ou mochila, sem direito a uma segunda mala pequena na cabine.
A Fundação Procon-SP notificou as empresas Gol, Latam e Azul e deu prazo até a próxima segunda-feira (20) para que apresentem esclarecimentos sobre as mudanças. O órgão quer saber se haverá redução proporcional das tarifas, como será feito o controle das bagagens nas aeronaves e de que forma as companhias estão informando o consumidor sobre as novas regras.
“É importante que o passageiro tenha informações claras e prévias sobre o que está contratando”, afirmou a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, à Agência Brasil.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou as empresas e informou que, embora as companhias possam estar legalmente amparadas, a conduta “não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por sua vez, solicitou esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais e garantiu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos. Segundo a Anac, o objetivo é garantir “regulação equilibrada e proteção ao direito dos passageiros”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como “PL das Bagagens”, que proíbe a cobrança de malas de mão em voos nacionais e internacionais.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou o parlamentar nas redes sociais.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirma que não há cobrança extra, apenas uma opção de tarifa com desconto para quem leva menos bagagem. Já a Gol e a Latam reforçam que as tarifas básicas são voltadas a passageiros que viajam com pouca bagagem, em rotas principalmente internacionais.
Desde 2016, a Resolução nº 400 da Anac garante o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg e um item pessoal (como bolsa ou mochila).
Com informações da Agência Brasil*
Por Tatiana Sobreira, da redação da Joven Pam News