O concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi suspenso imediatamente após uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O órgão identificou graves irregularidades no edital, cobrando correções urgentes para garantir a legalidade e a igualdade de condições no processo seletivo.
A recomendação, publicada no Diário Oficial do MPAM na terça-feira (29), solicita que o certame, que ofereçe 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva, seja paralisado até que as falhas sejam devidamente corrigidas.
Caso a Aleam não acate a medida, o Ministério Público do Amazonas pode entrar com uma ação civil pública para o cancelamento judicial do concurso.
Principais Irregularidades Apontadas pelo MPAM
A atuação do Ministério Público visa proteger os princípios constitucionais da administração pública, como a isonomia e a transparência. Entre as falhas identificadas no edital, destacam-se:
- Ausência de cotas raciais: O MPAM apontou que o edital não estabeleceu a reserva de vagas para cotas raciais e étnicas (pretos, pardos, indígenas e quilombolas), contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes federais sobre políticas afirmativas no serviço público. A falta de procedimentos adequados para a verificação da veracidade das autodeclarações raciais foi um dos focos de questionamento.
- Exigências desproporcionais: Falhas em exigências e critérios do edital foram apontadas, como requisitos considerados exagerados para alguns cargos.
- Critérios de avaliação pouco claros: O MP também solicitou maior clareza nos critérios de avaliação e controle sobre a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Posicionamento da Aleam
Em resposta aos questionamentos, a Assembleia Legislativa do Amazonas informou que já respondeu à Procuradoria-Geral de Justiça e reafirma a legalidade do concurso.
A Casa Legislativa argumenta que não existe lei estadual no Amazonas que torne obrigatória a reserva de vagas para cotas raciais em concursos públicos estaduais e que a lei federal, que estabelece a reserva de 30% das vagas para cotas raciais, se aplica apenas a cargos da administração pública federal, ressaltou ainda que outros concursos estaduais recentes (como Sefaz, TCE, SSP, Polícia Civil e PGE) também não tiveram cotas e não foram suspensos ou anulados. A Aleam manifestou também confiança na lisura do processo seletivo, que está sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Detalhes do Concurso
O certame da Aleam visa o preenchimento de vagas para cargos de níveis médio e superior em diversas áreas da administração.
Os candidatos podiam se inscrever em mais de um cargo, desde que as provas não ocorressem no mesmo horário. A banca organizadora é a FGV, enquato isso
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) enfrenta um cenário de incerteza em seu concurso público de 2025, após o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendar a suspensão imediata do certame. A recomendação, divulgada nesta sexta-feira (31/10/2025), é motivada por “falhas graves” na política de cotas raciais e étnicas do edital, que não estabeleceu procedimentos adequados, como a criação de uma Comissão de Heteroidentificação e regras claras para a comprovação da identidade indígena — um ponto crucial no estado. Enquanto a Casa Legislativa, que tem a FGV como banca, assegura a legalidade do processo, a não inclusão das correções exigidas pelo MPAM pode levar à adoção de medidas judiciais, como uma Ação Civil Pública, e coloca em alto risco de adiamento a Prova Objetiva, que segue prevista para 14 de dezembro de 2025, aguardando-se a publicação de uma 5ª Retificação ou a resposta oficial da ALEAM.
Com Informação: g1 Amazonas e ALEAM
Por Tatiana Sobreira, da redação da Jovem Pan News Manaus