Mais de um ano após a criação do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as condições para o uso de R$ 10 bilhões destinados a obras e projetos públicos nas áreas de saúde, educação e segurança. A decisão, tomada em reunião extraordinária, define prazos, juros e carência para o início das operações de crédito.
O fundo será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar outras instituições financeiras para intermediar os empréstimos. O objetivo é acelerar investimentos em infraestrutura social e ampliar o acesso a serviços básicos de qualidade em todo o país.
Regras de financiamento
As condições aprovadas pelo Conselho incluem prazo de até 20 anos para pagamento, carência de dois anos e juros que variam de 5% a 7% ao ano, conforme o tempo de contrato. Durante o período de carência, não haverá cobrança de juros, o que deve facilitar a execução dos projetos por estados e municípios.
A remuneração dos agentes financeiros também foi fixada: 3,38% ao ano para bancos públicos, 4,35% para instituições privadas e 1,25% nas operações indiretas do BNDES. Quando o agente for credenciado pelo banco de fomento, a taxa será de 6% ao ano.
Prioridades do fundo
De acordo com o Plano de Aplicação de Recursos de 2025, os primeiros financiamentos devem priorizar a expansão da atenção à saúde pública — primária e especializada — e a universalização da educação infantil, do ensino fundamental e médio.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a regulamentação não trará impacto fiscal ao Tesouro Nacional, já que os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência serão integralmente assumidos pelas instituições financeiras.
Execução e gestão
A medida foi publicada em caráter de urgência para garantir que os recursos previstos no Orçamento de 2025 sejam executados ainda neste ano e assegurem respostas rápidas às demandas sociais prioritárias. O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.