Entra em vigor nesta quinta-feira (1º) a reforma do Imposto de Renda sancionada em novembro, que amplia a faixa de isenção mensal para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil. A mudança beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros e altera a lógica de tributação tanto para assalariados quanto para contribuintes de alta renda e investidores.
Apesar do impacto imediato no salário, a nova regra ainda não altera a declaração do Imposto de Renda deste ano, que segue baseada no ano-calendário de 2025. O ajuste completo do novo modelo só será refletido na declaração a ser entregue em 2027, referente ao ano-base de 2026.
A principal novidade é a ampliação da isenção total do IR. Até então, o benefício alcançava apenas quem recebia até dois salários mínimos, atualmente R$ 3.036. Com a nova regra, quem ganha até R$ 5 mil por mês deixa de pagar Imposto de Renda, o que, segundo estimativas do governo, representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões.
Para quem se enquadra nesse grupo, a economia anual pode chegar a até R$ 4 mil, considerando o décimo terceiro salário. Já os trabalhadores com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 passam a ter direito a um desconto gradual no imposto devido.
Essa faixa intermediária foi criada para evitar saltos bruscos na tributação. O desconto diminui progressivamente conforme a renda aumenta, até desaparecer completamente acima de R$ 7.350, quando passa a valer a tabela progressiva atual, com alíquotas que chegam a 27,5%.
Na prática, quem recebe R$ 5.500 pode ter uma redução de cerca de 75% no imposto mensal. Para salários de R$ 6.500, a economia estimada é de aproximadamente R$ 1.470 ao ano, enquanto rendimentos de R$ 7 mil geram um alívio próximo de R$ 600 anuais, a depender de deduções e outras fontes de renda.
As mudanças já começam a ser sentidas no desconto em folha. A partir do salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro, trabalhadores enquadrados na nova isenção ou no desconto parcial deixam de ter a retenção integral do IR na fonte. Ainda assim, mesmo quem estiver isento deverá entregar a declaração em 2026, referente ao período anterior à vigência da reforma.
Para compensar a perda de arrecadação, o novo modelo cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado a contribuintes de alta renda. A regra atinge quem recebe acima de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil mensais, com alíquota progressiva que pode chegar a 10%. Para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão ao ano, a alíquota mínima efetiva será de 10%.
O governo estima que cerca de 141 mil brasileiros serão impactados por essa mudança. No cálculo do imposto mínimo entram salários, lucros, dividendos e rendimentos financeiros tributáveis. Parte do imposto já recolhido na fonte sobre salários é considerada como abatimento.
Ficam fora da base de cálculo investimentos incentivados, como poupança, LCI, LCA, fundos imobiliários e Fiagro, além de heranças, doações, indenizações por doença grave, ganhos de capital na venda de imóveis fora da bolsa, aluguéis atrasados e valores recebidos por ações judiciais acumuladas.
Outra alteração relevante é a tributação de dividendos. A partir da nova regra, dividendos pagos a pessoas físicas passam a ter retenção de 10% na fonte quando superarem R$ 50 mil por mês e forem distribuídos por uma única empresa. A medida atinge principalmente sócios e empresários que recebiam valores elevados sem tributação. O imposto poderá ser compensado na declaração anual.
Especialistas alertam para possíveis disputas judiciais envolvendo dividendos relativos a lucros apurados até 2025, caso a distribuição não tenha sido aprovada até 31 de dezembro daquele ano, o que pode levantar questionamentos sobre eventual efeito retroativo da norma.
Com a reforma, o sistema de tributação da renda no país passa por um redesenho relevante. Embora parte dos efeitos já seja percebida no contracheque, o impacto completo das mudanças só será consolidado nos próximos anos, com a adaptação das declarações do Imposto de Renda.
Com informações da Agência Brasil*
Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
