O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação determina ainda a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos e estabelece o ressarcimento dos valores.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda os descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A norma atribui à associação ou à instituição financeira a obrigação de devolver valores descontados de forma irregular em até 30 dias.
A lei prevê exceção apenas para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Operação Sem Desconto
O debate que levou à mudança na legislação começou após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que atingiu milhões de beneficiários do INSS em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para devolver valores a aposentados e pensionistas prejudicados.
Ressarcimentos e dados
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro, foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares feitos por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos. Desse total, 38,7 milhões não identificaram cobranças. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado — Redação da Jovem Pan News Manaus
