O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18) o projeto que concede **reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mantendo o aumento apenas para o ano de 2026 e vetando dispositivos que poderiam resultar em pagamentos superiores ao teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em cerca de R$ 46.366,19.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e inclui também a substituição de gratificações de desempenho por uma nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), com natureza remuneratória e sujeita ao teto. As carreiras do Legislativo e do TCU também foram reconhecidas como típicas de Estado, proporcionando maior segurança jurídica aos servidores.
No entanto, o presidente vetou trechos que previam os reajustes escalonados entre 2027 e 2029, os pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de indenização em dinheiro, que poderia ultrapassar o teto.
O governo justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veta a criação de despesas obrigatórias sem cobertura no orçamento e que não possam ser integralmente pagas no mandato vigente.
A sanção parcial garante o reajuste aos servidores em 2026, ao mesmo tempo em que preserva o limite salarial constitucional e impede que o texto aprovado pelo Congresso gere despesas contínuas além do período deste mandato.
Fonte: G1*
Assinatura: Tatiana Sobreira, da redação da Jovem Pan News Manaus
