O início de 2026 é decisivo para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas do Amazonas colocarem suas obrigações fiscais em dia. Dados recentes mostram que 54.043 MEIs encontram-se irregulares, o que pode levar à perda de benefícios do Simples Nacional e restrições na atividade empresarial. O Sebrae oferece orientação gratuita sobre regularização, parcelamento de débitos e capacitação para manter o negócio seguro e legalizado.
Regularização fiscal e prazos importantes
Conforme a Lei Complementar nº 216/2025, empreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional têm 90 dias para quitar ou parcelar débitos e evitar o desenquadramento do regime tributário. MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou Declarações Anuais em atraso podem ter o CNPJ inativado ou ser excluídos do Simples Nacional.
MEIs excluídos do regime e reenquadrados como ME podem parcelar dívidas e realizar opção ou reopção pelo Simples Nacional até 30 de janeiro de 2026. A Declaração Anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio.
Benefícios da formalização
Segundo Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae no Amazonas, manter o MEI regular garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. “O informal não tem essa proteção. O MEI, com uma contribuição acessível, tem segurança e estabilidade para o futuro”, destaca.
Débitos acumulados podem evoluir para dívida ativa, gerando restrições como dificuldade de movimentar conta bancária, acessar crédito, emitir nota fiscal e firmar contratos. Por isso, a orientação é buscar regularização o quanto antes.
Apoio do Sebrae
O Sebrae oferece atendimento gratuito para orientar sobre regularização fiscal, declaração anual, parcelamento de débitos e capacitações em gestão financeira. “Muitos problemas acontecem por falta de conhecimento em gestão financeira e planejamento. Capacitação é parte fundamental do sucesso do negócio”, afirma Márcia Lima.
Atenção aos golpes
O período de regularização exige cuidado com mensagens falsas enviadas por WhatsApp, SMS ou e-mail, simulando cobranças da Receita Federal. A orientação é consultar apenas canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional, e-CAC ou Aplicativo MEI. Em caso de dúvida, o Sebrae pode confirmar informações.
Onde buscar orientação presencial
O Sebrae Amazonas oferece atendimento em:
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Sede em Manaus: Avenida Leonardo Malcher, nº 924, Centro
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Unidade Sebrae Aleixo: Avenida André Araújo, nº 1796
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Sala do Empreendedor (Frempeei): Avenida Mário Ypiranga, nº 3950, Parque 10 de Novembro
Nos demais municípios, o atendimento é feito por 59 Salas do Empreendedor e 9 Escritórios Regionais. Endereços e contatos estão disponíveis no portal do Sebrae.
Com informações da Assessoria.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
