O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 24 horas sobre pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) referente à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O despacho integra a tramitação da ADPF das Favelas, ação que monitora a letalidade policial na capital fluminense.
A ADPF das Favelas estava sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e passou a Moraes após aposentadoria do relator e ausência de novo substituto. O CNDH solicitou ao ministro diligências complementares para avaliar a operação que ocorreu nos complexos do Alemão e da Penha em 28 de outubro, resultando em 64 mortes, incluindo quatro policiais, e 81 prisões.
Entre as solicitações do CNDH estão informações sobre o relatório da operação, o grau de força utilizado, número de agentes e armamentos, registro de mortos e feridos, medidas de responsabilização em caso de abusos, protocolos de assistência às vítimas e monitoramento de cumprimento das determinações da ADPF 635.
A ADPF 635, aprovada pelo STF em abril, estabeleceu medidas para redução da letalidade policial e combate a organizações criminosas no Rio de Janeiro. Entre as regras estão a investigação de crimes interestaduais pela Polícia Federal, plano de retomada de territórios controlados por facções, normas para operações próximas a escolas e hospitais, preservação de locais de crime, realização de autópsias e conclusão das investigações em até 60 dias.
O tribunal também determinou divulgação de dados detalhados sobre confrontos e expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas para aumentar a transparência das operações policiais.
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus