Com o objetivo de assegurar o direito à educação inclusiva em Envira (a 1.208 km de Manaus), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da rede municipal. A apuração também verifica a disponibilidade e atuação de profissionais de apoio escolar (PAE), voltados ao acompanhamento de estudantes com deficiência.
A iniciativa é da Promotoria de Justiça de Envira e abrange o ano letivo de 2025. A ação tem base legal na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que obriga o poder público a garantir um sistema educacional acessível em todos os níveis de ensino, com suporte necessário ao aprendizado.
“O acompanhamento dessa política pública é essencial para garantir que as crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista (TEA), tenham acesso a profissionais de apoio e a uma educação verdadeiramente inclusiva”, declarou o promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, responsável pelo procedimento.
Para subsidiar a fiscalização, o MP requisitou à Secretaria Municipal de Educação uma série de informações. Entre os dados exigidos estão: relação das escolas que ofertam AEE, com identificação da unidade, endereço e turno; número total de escolas e de alunos com deficiência matriculados — com especificação do tipo de deficiência.
A promotoria também pede informações individualizadas sobre os alunos atendidos pelo AEE, como frequência nos últimos seis meses, necessidade de apoio escolar e se há disponibilidade desse profissional no atendimento. Também foi solicitado o número de professores que atuam no AEE, o nível de formação de cada um (especialmente se possuem especialização em educação especial) e os recursos pedagógicos utilizados nas escolas.
A ação reforça o papel do Ministério Público no controle e fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, com atenção especial à inclusão educacional de crianças e adolescentes com deficiência na rede pública de ensino do interior do estado.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus
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