Casa de Acolhimento Familiar e Institucional em Eirunepé, prevista após decisão judicial que acatou ação do órgão diante dos altos índices de violência contra crianças e adolescentes no município.
Para garantir o cumprimento da sentença, o MP instaurou procedimento administrativo na Promotoria de Justiça local e encaminhou ofício à Prefeitura de Eirunepé e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando que, em até 30 dias, sejam informadas as medidas já adotadas e as ações planejadas.
A criação da unidade foi formalizada pela Ação Civil Pública (ACP) nº 0600308-18.2023.8.04.4100, que pede a instalação e manutenção de um abrigo com capacidade mínima para 20 crianças e adolescentes em situação de risco, destituídos do convívio familiar ou que tiveram seus direitos violados. A Justiça deferiu o pedido com base nos números expressivos de violência infantojuvenil na região.
“O objetivo é assegurar um atendimento imediato e humanizado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, oferecendo suporte especializado por meio de atividades educativas, culturais, esportivas, além de acompanhamento médico e psicológico”, explicou o promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, responsável pelo procedimento.
Além do Executivo, o Ministério Público notificou também a Câmara Municipal de Eirunepé para que informe se há em tramitação projetos de lei relacionados à proteção desses grupos, bem como os prazos previstos para votação.
“O acompanhamento da tramitação legislativa é fundamental para fortalecer as políticas públicas de acolhimento e proteção da infância e juventude, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente”, acrescentou o promotor.
O MP destaca que a fiscalização busca garantir que as medidas implementadas estejam em conformidade com a legislação e que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente assegurados.