O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, abriu inquérito civil para investigar o cumprimento do piso salarial nacional dos professores da rede municipal, o reajuste anual e o plano de carreira. O procedimento visa assegurar a valorização do magistério e a efetividade do direito à educação.
A portaria do inquérito, assinada pela promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira, fundamenta-se nas Leis nº 11.738/2008 e nº 13.005/2014, que tratam da implementação do piso salarial do magistério, aplicável a professores efetivos e temporários, bem como do reajuste anual e do plano de carreira e remuneração.
A investigação foi motivada por denúncia anônima enviada à Ouvidoria-Geral do MPAM em 10 de setembro de 2025, indicando que o Município de Itacoatiara poderia não estar cumprindo o piso salarial legalmente estabelecido para os profissionais da educação.
A promotora destacou que, em reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) realizada em maio de 2023, a Comissão Permanente da Educação (Copeduc) aprovou o Enunciado nº 03/2023, que reforça a importância da valorização do magistério como fator essencial para a qualidade do ensino. A norma federal impede que estados ou municípios editem regras que descumpram o piso salarial estabelecido.
Como parte do inquérito, a Secretaria de Educação de Itacoatiara tem prazo de 10 dias para apresentar, com documentação comprobatória, informações sobre:
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Implementação do piso salarial para professores efetivos e temporários;
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Reajuste anual;
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Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Caso seja constatado que os pagamentos estão em desacordo com a legislação, o MPAM poderá solicitar ao Executivo Municipal manifestação sobre a possibilidade de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Com informações da Assessoria.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
