Vender um veículo sem concluir a transferência oficial pode gerar consequências que vão muito além do acordo entre comprador e vendedor. Em Manaus, tem aumentado o número de recursos apresentados por motoristas que alegam não ser mais donos dos veículos autuados, mas que continuam sendo responsabilizados por multas e outras penalidades administrativas.
Pela legislação de trânsito, as infrações ficam vinculadas ao proprietário registrado no sistema oficial. Ou seja, enquanto a transferência não é finalizada de forma regular, o antigo dono segue legalmente responsável pelas multas, pelos pontos na Carteira Nacional de Habilitação e por outras sanções relacionadas ao veículo.
Esse tipo de situação ocorre, principalmente, quando o vendedor entrega o automóvel ao comprador sem concluir os procedimentos obrigatórios junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), como o preenchimento e reconhecimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), além da comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
O alerta foi reforçado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), que tem observado o aumento desse tipo de contestação. Segundo o órgão, “não é possível acatar defesas baseadas apenas na alegação de venda do veículo, sem que haja comprovação da transferência ou da comunicação de venda registrada dentro do prazo legal”.
O instituto destaca ainda que atua com base nos dados oficiais do sistema nacional de trânsito.
“O IMMU não tem competência para alterar informações de propriedade veicular, trabalhando exclusivamente com os registros oficiais disponíveis”, informou o órgão em nota.
Por isso, a responsabilidade pela regularização da venda é do próprio vendedor. Conforme esclarece o IMMU:
“A ausência da comunicação de venda mantém o veículo vinculado ao antigo proprietário, que continua respondendo pelas penalidades enquanto o automóvel circular em seu nome”.
Com Informações do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
