Seis projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foram sancionados em fevereiro e já estão em vigor no estado. As novas normas tratam de saúde, meio ambiente, cultura e proteção à criança e ao adolescente.
Entre as medidas, a que tende a ter impacto mais imediato é a que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem contrato com consumidores negativados em cadastros de proteção ao crédito. A lei, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), prevê que empresas que descumprirem a regra poderão ser penalizadas com base no Código de Defesa do Consumidor.
“O acesso aos serviços de saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal brasileira. No entanto, a recusa de contratação de plano de saúde com base em negativações representa uma barreira significativa ao exercício desse direito”, afirmou o parlamentar.
Na área da saúde, também foi sancionada a lei de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que estabelece direitos e medidas de proteção às pessoas que vivem com HIV/Aids. A legislação garante tratamento gratuito na rede pública, sigilo sobre o diagnóstico e proíbe discriminação em ambientes de trabalho, ensino e serviços.
“A discriminação continua sendo um obstáculo significativo para as pessoas vivendo com HIV/AIDS, prejudicando a capacidade de viver com dignidade e independência financeira”, declarou a deputada.
No campo ambiental e cultural, proposta do deputado Carlinhos Bessa (PV) reconhece a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã, no médio rio Solimões, como patrimônio cultural de natureza material do Amazonas. A área está localizada a cerca de 650 quilômetros de Manaus e abrange municípios como Maraã, Barcelos e Coari.
Já na proteção ao público infantojuvenil, foi sancionada a lei de autoria da deputada Débora Menezes (PL) que proíbe o poder público municipal de contratar shows e eventos voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Segundo o presidente da Aleam, o conjunto das leis amplia direitos e fortalece políticas públicas em diferentes áreas.
“Na saúde, as leis contribuem para ampliar o acesso aos serviços e promover prevenção. Na cultura, valorizam a identidade do povo amazonense. E, no meio ambiente, reforçam o compromisso com a proteção da floresta e o desenvolvimento sustentável”, afirmou Roberto Cidade.
Com Informações da Assembleia Legislativa do Amazonas
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
