As alterações da Lei dos Estrangeiros de Portugal entraram em vigor nesta quinta-feira (23), com novas regras para entrada, permanência e residência de cidadãos não europeus. O decreto foi assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e altera a Lei nº 23 de 2007.
De acordo com o governo português, as mudanças tornam mais rigoroso o processo de obtenção de vistos de residência, trabalho e estudo. A comunidade brasileira — que representa 31,4% dos estrangeiros residentes no país — é a principal afetada. Dados de 2024 da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) indicam que mais de meio milhão de brasileiros vivem em Portugal.
Principais mudanças na lei
A principal alteração é o fim da possibilidade de regularização de residência para estrangeiros que entram como turistas. Também foram criadas restrições para o visto de procura de trabalho, agora limitado a profissionais altamente qualificados, como diretores, acadêmicos e técnicos especializados.
O visto de curta duração, que permitia a entrada para busca de emprego, foi extinto. Com isso, brasileiros e cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) só poderão solicitar vistos ainda no país de origem.
Outras medidas incluem:
- Recusa de visto: o governo português pode negar vistos a quem tenha entrado ou permanecido ilegalmente no país.
- Visto de trabalho: passa a ser destinado apenas a profissionais com competências técnicas especializadas.
- Reagrupamento familiar: será permitido apenas após dois anos de residência legal, com exceções para cônjuges com filhos menores.
- Casais e união estável: exigência de comprovação de convivência mínima de 18 meses antes da entrada em Portugal.
- Prazo de análise: passa de 90 para 270 dias para avaliação de pedidos de reagrupamento familiar pela Aima.
- Processos pendentes: poderão ser concluídos até 31 de dezembro de 2025.
Prazos de transição
Trabalhadores brasileiros que já residem legalmente em Portugal e cumprem os requisitos de qualificação e remuneração terão 180 dias, contados a partir da vigência da nova lei, para adequação às novas normas. O mesmo prazo é concedido para solicitação de visto de residência para familiares que já estejam no país.
Rejeição e recursos
Em caso de rejeição de pedido de autorização de residência, o requerente deverá ser notificado oficialmente, com detalhamento dos fundamentos da decisão. O estrangeiro poderá recorrer conforme previsto na legislação portuguesa.
Suspensão temporária de vistos de trabalho
Como medida inicial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal suspendeu temporariamente o recebimento de novos pedidos de visto de trabalho qualificado. A suspensão vale até que o governo defina as profissões consideradas de alta qualificação.
A nota oficial informa que todos os agendamentos realizados para esse tipo de visto foram automaticamente cancelados.
Com informações da Agência Brasil
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus