Uma mudança recente na legislação pode refletir diretamente no atendimento à população nas áreas de saúde e educação. A Lei Complementar nº 223, já em vigor, retira dos limites do arcabouço fiscal os gastos temporários financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal, permitindo que mais dinheiro seja direcionado a essas áreas sem pressionar o teto de gastos públicos.
Sancionada sem vetos e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (19), a norma autoriza, por cinco anos, a aplicação de despesas temporárias equivalentes a 5% da receita anual do fundo. Na prática, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano exclusivamente para saúde e educação.
Para a população, o impacto pode aparecer em mais recursos para hospitais, unidades básicas de saúde, compra de medicamentos, manutenção de escolas e ampliação de serviços públicos, já que esses valores ficam fora do limite de crescimento das despesas primárias.
No Senado, o relator do projeto que deu origem à lei, o senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a mudança era necessária diante da rigidez do Orçamento federal.
“Os gastos adicionais com educação e saúde deverão somar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Pode parecer pouco diante de um orçamento de centenas de bilhões, mas, na prática, faz diferença porque há pouquíssimo espaço para despesas discricionárias”, disse durante a votação.
A legislação também determina que esses recursos extras não entrem no cálculo dos pisos constitucionais obrigatórios. Atualmente, a União deve aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos em educação. Com a nova regra, os valores do pré-sal passam a funcionar como um reforço adicional, e não como substituição desses mínimos.
Segundo Randolfe, manter esses recursos dentro do limite do arcabouço poderia gerar cortes em outras áreas sensíveis.
“Incluir esses valores no limite de despesas implicaria comprometer programas e projetos fundamentais para o desenvolvimento do país, mesmo sendo despesas discricionárias”, afirmou o senador.
O Fundo Social do pré-sal reúne recursos arrecadados pela União com a exploração de petróleo e é destinado a projetos em áreas como educação, saúde, meio ambiente e enfrentamento das mudanças climáticas. Com aportes anuais em torno de R$ 30 bilhões, a nova lei garante maior flexibilidade para direcionar parte desses valores a políticas públicas consideradas prioritárias.
Com Informações do Senado Federal
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
