Os planos de saúde que atuam no Amazonas não poderão mais recusar a contratação de clientes negativados em órgãos de proteção ao crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 97/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) nesta semana e que segue agora para sanção do governador Wilson Lima.
A proposta proíbe que operadoras de planos médico-hospitalares usem restrições financeiras como critério para negar atendimento ou impedir a adesão de novos beneficiários. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas, suspensão de atividades e até cassação de licença de funcionamento, conforme a gravidade da infração.
O projeto tem como foco garantir igualdade de acesso à saúde privada e impedir que restrições financeiras temporárias se tornem motivo de exclusão no sistema de atendimento. A medida reconhece que situações de inadimplência podem ser passageiras e não devem limitar o direito do cidadão à assistência médica.
Segundo a justificativa da proposta, o direito à saúde é fundamental e deve ser preservado acima de condições financeiras adversas, promovendo um sistema mais humano e solidário.
O texto foi apresentado pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Aleam, que defendeu a importância da medida para reduzir desigualdades e eliminar práticas consideradas discriminatórias.
“Negar a contratação de plano de saúde com base em restrições financeiras perpetua injustiças e exclui pessoas que mais precisam de assistência. O objetivo é garantir dignidade e acesso à saúde a todos os cidadãos”, afirmou o parlamentar.
Com Informações da Assembleia Legislativa do Amazonas
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus