A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Manaus passará por mudanças a partir de 1º de janeiro de 2026. Prestadores de serviços estabelecidos na capital deverão emitir suas notas exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, deixando de utilizar o sistema “Nota Manaus” para novos fatos geradores.
A mudança está prevista no Decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município, e regulamenta a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e), que passa a concentrar as regras operacionais, layouts e especificações técnicas da emissão.
Com o novo modelo, todos os prestadores de serviços — incluindo optantes pelo Simples Nacional, além de contribuintes imunes ou isentos — deverão utilizar os emissores disponibilizados no Portal Nacional da NFS-e, seja pelo emissor web, aplicativo mobile ou integração via API com sistemas próprios.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, o decreto estabelece segurança jurídica e clareza para a transição.
“O decreto consolida a adoção do padrão nacional e define regras claras para a emissão, cancelamento, substituição e recolhimento do ISS. É um passo importante na modernização da administração tributária e na integração de Manaus ao sistema nacional”, afirmou.
Pontes alertou que empresas que utilizam sistemas próprios ou ERPs devem concluir os ajustes técnicos até 31 de dezembro de 2025.
“Quem não se adequar dentro do prazo pode enfrentar dificuldades na emissão das notas a partir de 2026. A adaptação antecipada evita interrupções nas operações”, disse.
As notas fiscais referentes a serviços prestados até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas pelo sistema “Nota Manaus”, que permanecerá ativo apenas para consultas, cancelamentos, substituições, emissões retroativas e geração das guias de recolhimento do ISS.
O recolhimento do ISSQN das notas emitidas no padrão nacional seguirá sendo feito por meio de guia gerada no sistema “Nota Manaus”, com vencimento até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. Para contribuintes do Simples Nacional, permanecem válidas as regras do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Integração e controle fiscal
Com a adoção do padrão nacional, Manaus passará a ter acesso automático às notas emitidas em outros municípios quando houver incidência de ISS na capital. A integração amplia o controle fiscal, reduz falhas no registro das receitas e melhora o acompanhamento das informações tributárias.
Orientações
O atendimento aos contribuintes segue sendo realizado pelo Disque 156 e pelo e-mail nota.monitoramento@manaus.am.gov.br. A Semef também informou que promoverá capacitações técnicas para empresas, contadores e desenvolvedores.
O ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e já está disponível. Manuais, regras de integração e acesso aos ambientes de homologação e produção podem ser consultados em www.gov.br/nfse.
Com Informações da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
