O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício da função.
A decisão foi tomada em caráter liminar nesta segunda-feira, 16, e ainda será analisada pelo plenário do Supremo, que deverá decidir se mantém ou não o entendimento. Ainda não há data definida para o julgamento.
Na decisão, Dino afirmou que a prática de aplicar aposentadoria compulsória como sanção disciplinar perdeu validade após a Reforma da Previdência, aprovada em 2019.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103. Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou o ministro ao apresentar a tese do julgamento.
O caso analisado pelo STF envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia sido punido com aposentadoria compulsória após processo administrativo disciplinar. Entre as irregularidades apontadas estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos que beneficiariam policiais militares ligados a milícias.
A punição havia sido confirmada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização administrativa do Judiciário. Com a decisão, Dino determinou que o CNJ reavalie o processo. Caso o órgão entenda que houve falta grave, deverá comunicar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que o magistrado seja desligado definitivamente da carreira.
O ministro também determinou o envio de um ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema disciplinar aplicado aos magistrados em todo o país. A decisão pode ter impacto em processos semelhantes dentro do Judiciário, já que a aposentadoria compulsória vinha sendo utilizada como uma das punições administrativas previstas para juízes investigados.
Com Informações da Agência Brasil
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
