Fiscalização abrange 18 plataformas que concentram cerca de 98% do tráfego de conteúdo adulto no
Tecnologia analisa imagens e comportamento para identificar usuários com menos de 13 anos
Decreto que regulamenta proteção de menores no ambiente digital prevê controle sobre monetização, verificação de
Documento sistematiza contribuições de consulta pública e servirá de base para decreto que regulamenta a





