O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) instaurou procedimento para apurar questionamentos relacionados a uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá que trata da atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A análise teve início após representação apresentada por Geandre Soares da Conceição, que aponta possíveis inconsistências na Lei nº 001/2026. Entre os pontos levantados estão aspectos ligados aos princípios da anterioridade e da moralidade administrativa, além de reflexos previstos na legislação fiscal.
O conselheiro-relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro estabeleceu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara apresente esclarecimentos sobre os itens questionados. Caso não haja manifestação dentro do período determinado, o processo pode avançar para aplicação de medidas previstas na legislação.
Paralelamente, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma Notícia de Fato para acompanhar o caso e reunir informações sobre a tramitação e os critérios adotados na definição dos valores.
De acordo com os dados analisados pelos órgãos de controle, a lei aprovada estabelece novos valores para os subsídios. O salário do prefeito passaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, o do vice-prefeito de R$ 15 mil para R$ 25 mil, e o dos secretários municipais de R$ 5 mil para R$ 10 mil.
As apurações seguem em andamento tanto no TCE-AM quanto no MPAM, com foco na verificação dos procedimentos adotados e da conformidade da legislação municipal com as normas vigentes.
Veja: Publicação no Diário Oficial
Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: Divulgação
