Uma decisão da Justiça Federal garantiu o pagamento do seguro-defeso a mais de 80 mil pescadores do Amazonas. A liminar, concedida à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), suspende no estado a obrigatoriedade imediata da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para acesso ao benefício, permitindo que os trabalhadores continuem utilizando os documentos antigos até fevereiro de 2032.
A medida evita a suspensão do pagamento do seguro, que é essencial para a subsistência dos pescadores durante o período de proibição da pesca, quando as espécies entram em reprodução. O benefício equivale a um salário mínimo por mês, e é pago a pescadores artesanais que dependem exclusivamente da atividade.
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental nas políticas públicas estaduais”, destacou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.
Decisão garante transição sem prejuízo
A decisão, assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, determina que os órgãos federais aceitem as identidades já emitidas, até que o novo documento seja adotado integralmente em todo o país. Na prática, a liminar impede que os pescadores fiquem sem renda durante o período de transição exigido pelo Governo Federal, que previa a obrigatoriedade da CIN para a liberação do seguro.
As novas regras nacionais incluem exigências adicionais, como comprovante de residência, de contribuição previdenciária, notas fiscais de venda e registro biométrico. No entanto, com a decisão judicial, o Amazonas assegura que nenhum trabalhador ficará sem o benefício por questões burocráticas.
Documento em expansão
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Amazonas já emitiu mais de 854 mil novas Carteiras de Identidade Nacional desde abril de 2023. As emissões ocorrem nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações itinerantes, como o programa Governo Presente, que leva documentação básica a municípios do interior.
Com a prorrogação, o prazo para emissão do novo documento foi ampliado até fevereiro de 2032, o que garante tempo para que todos os pescadores realizem o procedimento sem perder o acesso a políticas públicas essenciais.
Importância econômica e social
O seguro-defeso é um dos principais instrumentos de proteção social e ambiental do país, garantindo renda a quem depende da pesca artesanal. Em 2024, o benefício alcançou 1,25 milhão de pescadores em todo o Brasil, com R$ 5,8 bilhões em recursos destinados ao pagamento. No Amazonas, são mais de 80 mil beneficiários diretos, a maioria em comunidades ribeirinhas e municípios do interior.
Com a decisão, o estado evita um impacto social significativo e assegura a continuidade de uma renda vital para milhares de famílias amazônicas.
Com Informações da Assessoria
Por João Paulo Oliveira, da Redação Jovem Pan News Manaus