O Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção que amplia penas para crimes ligados a organizações criminosas e milícias. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro e passou por alterações durante a tramitação na Câmara e no Senado.
O texto aprovado estabelece a tipificação de práticas associadas ao chamado domínio social estruturado, categoria aplicada a grupos criminosos organizados. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão. O favorecimento ou apoio a essas estruturas poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
Na Câmara, a relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite, responsável pelo substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Parte das mudanças aprovadas anteriormente pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.
Entre os pontos excluídos estão a criação de uma taxa sobre apostas esportivas para financiar ações de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperação internacional.
O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Restrições previstas
O texto determina restrições aos condenados por crimes previstos na proposta. Entre elas estão a impossibilidade de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Também fica vedado o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto por crimes ligados ao crime organizado.
Outro ponto prevê que condenados ou investigados com indícios de atuação em liderança ou núcleo de comando deverão cumprir prisão em presídios federais de segurança máxima.
Tramitação e acordo político
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa uma resposta legislativa ao avanço do crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Durante o debate, o líder do PSB, Jonas Donizette, declarou que o texto incorporou contribuições das duas Casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto afirmou que a proposta marca o início de medidas para impedir a atuação de organizações criminosas na política.
Parlamentares da base governista criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a medida poderia gerar recursos estimados em R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Nesta quarta-feira, Hugo Motta informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, morto no mês passado.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
