legislação penal

Nova regra impede soma de penas e altera critérios de progressão de regime para crimes

Texto aumenta punições para integrantes e financiadores do crime organizado e segue para sanção presidencial.

Projeto segue para sanção presidencial após votação em plenário

Texto segue ao Senado e altera cálculo das penas e das regras de progressão para

Projeto também altera regras sobre tornozeleira eletrônica, regressão de regime e amplia situações de prisão

Senador Alessandro Vieira defende cautela técnica em propostas que tratam o crime organizado como terrorismo