O Senado Federal analisa, nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei 3.780/2023, que aumenta as penas para crimes como furto e roubo de celular. A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, com relatório do senador Efraim Filho (União-PB).
Pelo texto, o furto simples passa a ter pena de um a seis anos de prisão — hoje o limite máximo é de cinco anos. O furto de celular, que atualmente é tratado como furto comum, terá punição específica de dois a seis anos.
O projeto também endurece as regras para o roubo. A pena mínima sobe de quatro para cinco anos. Se houver lesão corporal grave, o mínimo passa a ser de dez anos. Nos casos em que o crime resultar em morte, a pena mínima aumenta de 20 para 24 anos. O roubo de celular ou de arma de fogo poderá ter acréscimo de dois terços na punição.
Além disso, o texto altera as penas para estelionato, que passa a prever reclusão de um a cinco anos mais multa, e para receptação de produto roubado, com pena de um a seis anos.
Reconhecimento para obras sociais
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 4.553/2023, que cria o selo de engenharia ou arquitetura solidária. A proposta prevê reconhecimento a empresas e profissionais que executem ou financiem projetos habitacionais ou de saneamento voltados a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Para receber o selo, será necessário comprovar a adoção de técnicas sustentáveis e políticas de equidade na contratação de trabalhadores. As regras detalhadas devem ser definidas posteriormente por regulamento.
Acordos internacionais em análise
Os senadores também podem votar dois acordos internacionais. Um deles atualiza regras da Organização Internacional do Açúcar, incluindo bioenergia e etanol entre as finalidades da entidade.
O outro confirma a realização, no Brasil, da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias, prevista para março de 2026, em Campo Grande. O evento integra uma agenda ligada à Organização das Nações Unidas e deve contar com recursos federais e apoio de parceiros institucionais.
Com Informações da Agência Senado
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
