O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu 16.967 medidas protetivas em 2025, com média de um dia entre o pedido e a decisão. Apesar da agilidade, advogados e organizações afirmam que muitas mulheres continuam expostas a ameaças, devido a limitações estruturais, descumprimento das medidas e dependência econômica.
No Amazonas, o número de medidas protetivas concedidas cresceu 7,68% em 2025, passando de 15.757 em 2024 para 16.967 no ano passado. Somente em janeiro de 2026, já foram registradas 1.425 decisões judiciais desse tipo, que têm como objetivo afastar agressores e impedir contato com mulheres em situação de violência doméstica.
O tempo médio entre o início do processo e a concessão da medida protetiva é de apenas um dia, uma redução significativa em comparação a três anos atrás, quando a média era de seis dias. No entanto, especialistas apontam que a medida jurídica não garante proteção plena.
Linda Araújo, advogada criminalista, explica que, juridicamente, a medida determina restrições ao agressor, como afastamento e proibição de contato. “Do ponto de vista jurídico, a decisão é suficiente, mas não significa que a mulher esteja efetivamente protegida. O descumprimento da medida não gera prisão automática, sendo muitas vezes necessário registrar novo boletim de ocorrência ou acionar o juiz para adoção de providências”, afirma.
Ela destaca também que o primeiro contato da vítima costuma ocorrer nas delegacias especializadas, que enfrentam alta demanda e limitações estruturais, dificultando o acesso rápido à proteção. Medidas complementares, como tornozeleira eletrônica, acompanhamento da Ronda Maria da Penha ou prisão preventiva do agressor, podem ser solicitadas dependendo do risco identificado.
Desafios na prática
A dependência econômica é outro fator que limita a eficácia da medida protetiva. Muitas mulheres que obtêm a proteção judicial ainda dependem financeiramente do parceiro, o que pode levá-las a retomar a convivência com o agressor.
Marília Freire, ativista e presidente do Coletivo Feminista Humaniza, reforça que a medida é fundamental, mas não suficiente para impedir a escalada da violência. Ela ressalta que a responsabilidade de acionar a polícia em caso de descumprimento recai muitas vezes sobre a vítima. “A medida protetiva não tem uma ‘cinta de monitoramento’ no agressor. Na prática, a vítima continua exposta”, afirma.
Em 2025, a SSP-AM registrou 20 casos de feminicídio no estado, sendo que apenas uma vítima possuía medida protetiva ativa. Relatos de mulheres indicam que, embora inicialmente haja sensação de alívio, o medo de novas ameaças persiste, especialmente em comunidades isoladas, onde o deslocamento e o acesso à rede de proteção são dificultados.
A advogada e ativista concluem que, apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo com a Lei Maria da Penha, o desafio está na implementação e fiscalização da lei, incluindo recursos humanos, viaturas, monitoramento e infraestrutura para garantir a segurança efetiva das mulheres.
A SSP-AM informa que o cumprimento das medidas protetivas envolve a Ronda Maria da Penha, o Núcleo de Combate ao Feminicídio e as Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher, mas ainda assim os índices de violência doméstica permanecem elevados.
Com informações da Assessoria.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
