A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a produção de cannabis para exportação e alterou regras de prescrição de produtos derivados da planta. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União.
A medida permite a produção da Cannabis sativa para fins comerciais voltados ao mercado externo. Para operar, empresas deverão cultivar variedades com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3% e apresentar contratos ou documentos que comprovem demanda internacional.
O cultivo de plantas com THC acima de 0,3% permanece restrito a pesquisa experimental e segue proibido para uso comercial. As operações de exportação deverão seguir regras de fiscalização em portos e aeroportos.
No campo da prescrição médica, a Anvisa alterou o regime de controle de produtos com THC menor ou igual a 0,2%. Esses produtos passam a ser prescritos com Receita de Controle Especial (RCE), utilizada para medicamentos controlados de menor restrição.
A RCE é emitida em duas vias, com retenção de uma delas na farmácia. Até então, produtos de cannabis eram prescritos com receitas dos tipos A e B, usadas para substâncias com maior nível de controle.
As receitas do tipo B são de cor azul e têm validade de 30 dias, usadas para medicamentos como clonazepam e zolpidem. As do tipo A são amarelas e ficam retidas, aplicadas a substâncias como morfina, fentanil e anfetaminas.
A Anvisa informou que a transição para nova rotulagem deve ocorrer gradualmente. Produtos poderão manter a tarja preta temporariamente, com previsão de substituição por tarja vermelha conforme atualização das embalagens.
A resolução também autoriza médicos veterinários a prescrever medicamentos e derivados de cannabis para uso em animais. Os produtos devem ter registro sanitário e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária.
A prescrição veterinária seguirá modelo semelhante ao humano, com retenção de receita no ato da compra.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
