O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) está entrando na reta final e milhões de brasileiros ainda não enviaram o documento obrigatório à Receita Federal. Segundo dados citados pelo advogado trabalhista Alexandre Leonel Ferreira, cerca de 60% dos MEIs ainda não fizeram a declaração referente ao faturamento de 2025.
Em entrevista ao programa Radar 98, o especialista alertou que deixar para a última hora pode gerar multas, bloqueios no CNPJ e até problemas no acesso a benefícios previdenciários.
“MEI que não declara até a sexta, além de pagar multa, pode perder acesso ao INSS, pode perder crédito, pode perder certidão. É uma bola de neve que começa com uma falha na entrega e gera outros problemas”, afirmou.
Declaração é obrigatória até para quem não faturou
A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. A obrigação vale para todos os microempreendedores que estiveram enquadrados no Simei em qualquer período de 2025, inclusive quem não teve faturamento ou encerrou as atividades durante o ano.
“Todos os MEIs precisam enviar esse documento que nós chamamos de DASN, referente ao faturamento de 2025. A obrigação vale, inclusive, para quem não teve faturamento ou encerrou o CNPJ durante o ano”, explicou Alexandre.
O advogado também esclareceu que trabalhadores que atuaram como MEI em parte do ano e depois migraram para o regime CLT continuam obrigados a prestar contas sobre o período em que tiveram CNPJ ativo.
“Quem teve faturamento parcial no ano e depois foi para o emprego formal também precisa declarar normalmente”, destacou.
Multa pode crescer com juros
Segundo as regras da Receita Federal, o atraso gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
Além da penalidade financeira, Alexandre Leonel afirma que o problema pode evoluir para restrições mais graves.
“Essa dívida vai crescer com juros e correções. Se a situação persistir, o CPF e o CNPJ podem ser inscritos em dívida ativa da União”, alertou.
O advogado também chamou atenção para o risco previdenciário enfrentado por quem deixa a situação irregular.
“A qualidade de segurado do INSS está diretamente ligada a essa declaração. Um CNPJ inapto pode colocar em risco a contagem do tempo de contribuição”, afirmou.
Brasileiro deixa para última hora
Durante a entrevista, Alexandre Leonel disse que o alto número de declarações pendentes ainda é considerado comum no Brasil, principalmente nos últimos dias do prazo.
“O brasileiro acaba deixando para a última hora. Normalmente, mais de 50% das pessoas fazem isso na última semana”, comentou.
Ele também recomendou que os microempreendedores busquem apoio profissional antes de enviar a documentação, mesmo com a facilidade da declaração pré-preenchida.
“Não é porque a declaração está pré-preenchida que ela está correta. Se houver erro e o contribuinte enviar sem conferir, a responsabilidade continua sendo dele”, explicou.
Como fazer a declaração
A DASN-Simei deve ser enviada pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
O microempreendedor precisa informar o faturamento bruto obtido em 2025 e declarar se teve funcionário contratado no período.
O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil.
Foto: Assessoria de Imprensa
Por Ismael Oliveira – Redação Jovem Pan News Manaus
