O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu um alerta para empresas que possam ter pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A orientação foi divulgada nessa segunda-feira, 1, e destaca a necessidade de acompanhar regularmente as notificações emitidas pelo sistema FGTS Digital.
Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho, os empregadores devem verificar se receberam uma Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP), documento que funciona como um aviso oficial sobre irregularidades identificadas nos sistemas do governo. A notificação informa a existência da pendência e apresenta as opções disponíveis para regularização, incluindo pagamento ou parcelamento dos débitos.
Prazo para regularização
O Ministério do Trabalho explica que a NSP oferece uma oportunidade para que a empresa resolva a situação antes da adoção de medidas mais rigorosas.
Caso a pendência não seja regularizada dentro do prazo estabelecido, o órgão fiscalizador poderá emitir uma Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), documento que formaliza a cobrança dos valores devidos.
Após essa etapa, a dívida poderá ser encaminhada para inscrição na dívida ativa, ampliando as consequências para a empresa.
Informações declaradas têm validade jurídica
De acordo com o governo federal, os dados informados pelos próprios empregadores no eSocial e no FGTS Digital possuem valor declaratório e são considerados reconhecimento formal da dívida. Por esse motivo, após a emissão da NLFC, não será mais possível apresentar impugnações, retificações ou questionamentos sobre os valores cobrados.
Segundo o Ministério do Trabalho, as informações registradas nos sistemas digitais constituem instrumento suficiente para a cobrança dos créditos relacionados ao FGTS.
Atenção ao FGTS Digital
A recomendação é que empresas de todos os portes acompanhem regularmente o ambiente do FGTS Digital para identificar notificações pendentes e evitar que eventuais débitos avancem para fases mais severas de cobrança.
O sistema concentra atualmente as informações relacionadas ao recolhimento do FGTS e está integrado aos dados enviados por meio do eSocial.
Com Informações do Ministério do Trabalho e Emprego
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
