A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, na última sexta-feira (31), o curso “Judicialização da Saúde”, voltado a estagiários, residentes, defensores públicos e convidados, com o objetivo de ampliar o conhecimento técnico e jurídico sobre um dos temas mais recorrentes no sistema de Justiça brasileiro: as ações judiciais que buscam garantir o acesso da população a medicamentos, tratamentos, exames, cirurgias e outros serviços de saúde.
A capacitação reuniu profissionais das áreas do Direito e da saúde para discutir como as decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos devem estar fundamentadas em evidências científicas, critérios técnicos e na legislação vigente, garantindo, ao mesmo tempo, o direito constitucional à saúde e o uso responsável dos recursos públicos.
A programação foi conduzida pelo defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, e pelo farmacêutico clínico André Vinycius Cunha, servidor do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), especialista em Toxicologia e conselheiro do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM).
Além dos integrantes da Defensoria, participaram estagiários, residentes e representantes de instituições que atuam diretamente na assistência à saúde e no suporte técnico às demandas judiciais envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Funcionamento da assistência farmacêutica
Na palestra “Acesso a Medicamentos no SUS: Aspectos Técnicos Essenciais para a Atuação Jurídica”, André Vinycius destacou que compreender o funcionamento da assistência farmacêutica é fundamental para quem atua na judicialização da saúde, já que muitas ações envolvem pedidos de medicamentos que seguem regras específicas para incorporação e distribuição pelo SUS.
Antes de um medicamento chegar ao paciente, ele passa por um longo processo de avaliação científica e regulatória, que inclui estudos de segurança, eficácia e custo-benefício. Somente após essas etapas o medicamento pode receber registro sanitário e, posteriormente, ser analisado para eventual incorporação ao SUS.
Durante a apresentação, André explicou como funciona a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), documento que reúne os medicamentos disponibilizados pelo SUS em todo o país e que foi atualizado pela última vez em 2024. Também abordou a importância das listas estaduais (Resme) e municipais (Remume), responsáveis por organizar a oferta de medicamentos de acordo com as necessidades e responsabilidades de cada ente federativo.
Outro tema discutido foi o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), mecanismo que define quais medicamentos são de responsabilidade da União, dos estados ou dos municípios, estabelecendo critérios para aquisição, financiamento e fornecimento dos tratamentos de maior complexidade.
A diferença entre registro sanitário, concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza a comercialização de medicamentos no Brasil, e a autorização sanitária, conceito que envolve outras exigências regulatórias, compreender essas diferenças permite que os operadores do Direito fundamentem melhor seus pedidos e decisões, evitando demandas incompatíveis com a legislação sanitária.
Evolução da judicialização
Na segunda palestra do curso, foi apresentado um panorama sobre a evolução da judicialização da saúde no Brasil, destacando como o entendimento dos tribunais superiores tem influenciado a atuação dos profissionais da área.
A exposição percorreu os principais marcos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175, julgada em 2010, considerada um dos precedentes mais importantes sobre fornecimento de medicamentos pelo poder público, até as decisões mais recentes envolvendo tratamentos de alto custo, medicamentos não incorporados ao SUS e tecnologias em saúde.
Durante a apresentação, ressaltou-se que, embora o direito à saúde seja garantido pela Constituição Federal, as decisões judiciais precisam considerar critérios técnicos, evidências científicas e a política pública de assistência farmacêutica, buscando conciliar o direito individual do paciente com a sustentabilidade do sistema público de saúde.
Houve também destaque no desafio específico da realidade amazônica: o acesso da população ao próprio sistema de Justiça. Segundo ele, fatores como grandes distâncias, municípios de difícil acesso e limitações na estrutura de atendimento tornam ainda mais importante a atuação da Defensoria Pública para assegurar que cidadãos em situação de vulnerabilidade consigam exercer seus direitos.
Atuação da Defensoria
Ao abordar o papel institucional da DPE-AM, Arlindo explicou que a Defensoria Pública é atualmente uma das principais instituições responsáveis por promover ações relacionadas ao direito à saúde, atuando em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames, consultas especializadas, próteses e demais tratamentos necessários aos assistidos.
No Amazonas, entretanto, nem todos os casos precisam chegar ao Judiciário. Parte significativa das demandas é solucionada de forma consensual por meio da Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde (CRELS), que busca intermediar conflitos entre os usuários do SUS e os gestores públicos, garantindo respostas mais rápidas e reduzindo o número de processos judiciais.
As iniciativas como o curso fortalecem a atuação institucional ao promover o diálogo entre profissionais do Direito e da saúde, permitindo que decisões e estratégias de atuação sejam construídas com base em conhecimento técnico, segurança jurídica e compromisso com a efetivação do direito fundamental à saúde.
Com informações da DPE-AM*
Por Leidy Amaral, da redação da Jovem Pan News Manaus Rádio
Foto: Divulgação/DPE-AM
