A Justiça determinou que a Prefeitura de Careiro e a prefeita Mara Alves de Lima apresentem, no prazo de 20 dias, documentos detalhados sobre a gestão administrativa do município e a organização da Exposição Agropecuária do Careiro 2026 (Agropec). A decisão liminar foi proferida na terça-feira (11/8) pelo juiz Geildson de Souza Lima, da Comarca de Careiro.
A determinação atende parcialmente a uma ação civil pública, de nº 0002347-68.2026.8.04.3700, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O órgão apontou um cenário de reiterada inadimplência e instabilidade no pagamento de servidores municipais e de fornecedores de bens e serviços essenciais, enquanto a Prefeitura estaria destinando recursos para a realização da Agropec.
O MP havia pedido a suspensão do evento, alegando, entre outros pontos, a utilização de recursos públicos para custear a estrutura e os cachês de atrações artísticas. O pedido, porém, foi negado pelo magistrado após a Prefeitura informar que havia realizado o Edital de Chamamento Público de Patrocínio nº 002/2026 para captar recursos da iniciativa privada destinados ao pagamento dos shows.
Segundo as informações apresentadas pelo Município, como contrapartida, os patrocinadores poderiam explorar a comercialização de bebidas dentro do perímetro da feira.
Diante disso, o juiz entendeu que não ficou demonstrado, neste momento, que o município esteja desembolsando recursos públicos para o pagamento dos cachês dos artistas nacionais anunciados. Para o magistrado, essa circunstância afasta a probabilidade de uma lesão direta às finanças municipais relacionada às principais atrações artísticas.
Risco de prejuízo à economia local
A decisão também considerou o risco de que uma suspensão da Agropec, prevista para ocorrer poucas semanas antes do evento, provocasse prejuízos à população e à economia local.
Segundo o entendimento judicial, a interrupção da feira poderia afetar a circulação de renda e atividades econômicas que envolvem pequenos agricultores, feirantes, barraqueiros, motoristas, taxistas, hotéis e trabalhadores do comércio informal. A medida também poderia comprometer investimentos que já teriam sido mobilizados pela iniciativa privada para a realização do evento.
Com isso, a Justiça optou por manter a realização da Agropec, mas determinou a apresentação de ampla documentação para garantir transparência sobre a gestão municipal e os gastos relacionados à feira.
Documentos que deverão ser apresentados
Entre as informações exigidas estão:
-Relação completa dos processos administrativos, editais, contratos, dispensas, inexigibilidades, notas de empenho e comprovantes de liquidação relacionados à Agropec 2026, com indicação dos valores e das fontes orçamentárias utilizados na montagem de palco, iluminação, sonorização, painéis de LED, geradores, segurança privada, brigada de incêndio e logística e transporte dos artistas;
-Demonstrativo integral da folha de pagamento dos servidores municipais, ativos e inativos, acompanhado dos respectivos comprovantes bancários de pagamento referentes aos meses do exercício de 2026;
-Relação atualizada dos Restos a Pagar e dos débitos pendentes ou repactuados com fornecedores de bens e serviços do município;
-Cópia do ato normativo publicado no órgão oficial do município com o calendário mensal de pagamento dos servidores públicos, conforme as recomendações do Ministério Público.
Em caso de descumprimento ou atraso injustificado na entrega da documentação, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada sobre o patrimônio pessoal da prefeita Mara Alves de Lima.
Sindicato poderá participar da ação
O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Careiro também será intimado para, caso tenha interesse, manifestar-se no prazo de 15 dias sobre sua participação na ação civil pública como amicus curiae — expressão utilizada para designar terceiro que pode contribuir com informações e argumentos relevantes para a análise do processo.
A decisão, portanto, mantém a realização da Agropec 2026, mas amplia as exigências de transparência sobre a gestão municipal, especialmente em relação às despesas do evento, ao pagamento dos servidores e às dívidas da Prefeitura com fornecedores.
Com informações do MP-AM*
Por Leidy Amaral, da redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: Divulgação/MP-AM
