O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. As mudanças começam a valer em 1º de janeiro de 2027 e integram o programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal.
A legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, altera as regras do Simples Nacional e permite que os microempreendedores tenham receita anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.
O pacote também autoriza a contratação de até dois empregados, amplia a participação dos pequenos negócios em compras públicas e estabelece medidas para facilitar o acesso ao crédito.
Segundo o governo federal, o Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A nova lei estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança judicial.
A estimativa é que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com a remissão de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas informado pelo governo é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
O perdão será automático a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem possui ações judiciais contestando os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições estabelecidas na lei.
Limite de faturamento sobe para R$ 140 mil até 2028
Uma das principais alterações é a atualização do teto de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.
Com a nova legislação, os limites serão ampliados gradualmente.
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
A mudança permite que empreendedores ampliem suas receitas e permaneçam no regime tributário simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.
Empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional que apresentem faturamento dentro dos novos limites também poderão solicitar o retorno à categoria MEI, conforme as regras de enquadramento.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A legislação também altera o limite de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, cada MEI pode manter apenas um empregado. Com a nova regra, será permitida a contratação de até dois funcionários.
A alteração amplia a capacidade de contratação dos pequenos negócios sem exigir, exclusivamente por esse motivo, a mudança de categoria empresarial.
Os empreendedores deverão continuar cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias previstas na legislação.
Governo amplia participação de MEIs em licitações públicas
Outra mudança envolve a contratação de serviços de microempreendedores pelo poder público.
O limite de valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
A legislação também estabelece preferência para MEIs em contratações públicas de até R$ 25 mil.
Na plataforma Contrata+Brasil, que conecta pequenos prestadores de serviços a órgãos públicos, o teto por contratação será ampliado de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma contabilizava 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos públicos cadastrados, além de 245 oportunidades de contratação abertas.
Prospera MEI prevê renegociação de dívidas e apoio financeiro
Além das alterações tributárias, o pacote Prospera MEI reúne medidas voltadas ao financiamento e à manutenção dos pequenos negócios.
Entre elas está o Desenrola 3.0, destinado à renegociação de dívidas bancárias. O programa prevê desconto mínimo de 90% na aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras, conforme as condições estabelecidas.
Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O programa terá limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
O pacote também prevê dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas por MEIs para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, estão previstas regras específicas de dispensa de emissão de notas fiscais e de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado
Antes da sanção presidencial, o PLP nº 186/2026 passou pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
No Senado Federal, a aprovação ocorreu por 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
As mudanças alteram dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Governo também propõe gratuidade no transporte coletivo
Além da sanção da lei voltada aos microempreendedores, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destinar parte dos recursos de emendas parlamentares ao financiamento da gratuidade no transporte público coletivo.
O texto prevê que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória sejam destinados ao custeio do transporte gratuito, preservando os recursos constitucionalmente vinculados à saúde.
Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Pela regra apresentada, aproximadamente R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao transporte coletivo.
A proposta prevê a possibilidade de financiamento da tarifa zero aos fins de semana e feriados, mas ainda depende de análise e aprovação do Congresso Nacional.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a medida não aumentaria a despesa primária, pois utilizaria recursos já previstos no orçamento federal.
Foto: Reprodução/Internet
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
